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TERMOS DE USO

1. Aceitação

1.1. A aceitação livre, expressa e informada dos presentes Termos ocorrerá por meio do clique, pelo Usuário, no botão “Aceitar e continuar”, quando do primeiro acesso ao Aplicativo. O acesso ao Aplicativo depende do aceite a este documento. Assim, caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1. . O Aplicativo poderá ser acessado pelos Usuários em seus smartphones e tablets, após seu download por meio da App Store ou da Google Play e realização de cadastro.

2.1.2. O acesso ao Aplicativo poderá ocorrer, ainda, por meio de leitura biométrica, quando esta estiver disponível no dispositivo eletrônico de acesso. Nesta hipótese, a biometria funcionará como mecanismo de acesso facilitado ao Aplicativo e, mesmo após o cadastro da biometria, será necessário ao Usuário fornecer as informações necessárias para o funcionamento do Aplicativo.

2.1.3. O Usuário poderá optar por vincular seu acesso ao Aplicativo à sua conta nas redes sociais Facebook e Google Plus. Neste caso, o Aplicativo coletará informações públicas disponíveis no perfil do Usuário e, com base nelas, acessará o Aplicativo. Caso o Usuário escolha a opção de acesso via importação de dados de sua conta no Facebook ou no Google Plus, o Usuário consente e autoriza expressamente que o Aplicativo obtenha acesso, armazene e utilize seus dados públicos que estiverem vinculados àquelas contas. Além disso, essa opção de cadastro está sujeita às regras contidas nos Termos de Serviço do Facebook e do Google Plus.

2.2. Após informar seus dados para utilização do Aplicativo, o Usuário terá acesso às informações referentes aos serviços contratados, como exemplo assistência auto e assistência residencial, bem como possibilidade de contratação de serviços..

2.4. A Auto Ache pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades do Aplicativo, a qualquer momento, sem aviso prévio.

2.5 O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, inclusive por senhas e números de cartões de crédito, declarando possuir todas as autorizações necessárias para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no Aplicativo.

2.5.1 O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3. Regras de Utilização

3.1. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que:

a) É civilmente capaz à luz da legislação brasileira para manifestar seu consentimento com relação aos presentes Termos;

b) Possui todos os direitos necessários para acessar o Aplicativo e as informações e funcionalidades referentes aos cartões de crédito neles disponíveis;

c) Não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos ou mal intencionados, respeitando, na utilização do Aplicativo, toda a legislação brasileira vigente;

d) Está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo, por qualquer modo, qualquer conteúdo ilícito, bem como que: i) seja contrário à moral e aos bons costumes; ii) viole direitos de terceiros; iii) incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo; ou iv) prejudique os sistemas da Satcom Rastreadores ou de outros Usuários;

e) Não incluirá no Aplicativo qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no Aplicativo; f) Não utilizará o Aplicativo de qualquer forma que possa prejudicar ou violar direitos de terceiros.

3.2. O Usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, isentando a Satcom Rastreadores de qualquer responsabilidade por eventual uso do Aplicativo que seja ilícito, inadequado ou contrário ao presente Termo.

3.3. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo e seus desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva da Satcom Rastreadores (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

3.4. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Satcom Rastreadores (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser utilizados pelo Usuário.

3.5 O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao Aplicativo, reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a Satcom Rastreadores de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao Aplicativo, em razão do tratamento inadequado da senha pelo Usuário.

4. Isenções de Responsabilidade

4.1 A Satcom Rastreadores não se responsabiliza:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;

c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e

d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Satcom Rastreadores.

4.2 O Usuário reconhece que o Aplicativo poderá não ser atualizado em tempo real, de modo que poderá não ter contabilizado determinados gastos do Usuário quando de seu acesso ao Aplicativo, não se responsabilizando a Satcom Rastreadores por informações desatualizadas constantes do Aplicativo.

4.3 O Aplicativo poderá apresentar ao Usuário produtos e/ou serviços ofertados por terceiros, parceiros da Satcom Rastreadores. O Usuário reconhece que o terceiro indicado na oferta será o único responsável pelo produto ou serviço ofertado, isentando a Satcom Rastreadores de qualquer responsabilidade sobre a adequada entrega ou execução, ou pela qualidade de tal produto ou serviço.

5. Duração e Finalização do Acesso

5.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Satcom Rastreadores encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

5.2. Em caso de suspeita de uso indevido do Aplicativo, a Satcom Rastreadores poderá encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido encerramento.

6. Disposições Gerais

6.1. O Usuário poderá, por meio do Aplicativo, contatar a Satcom Rastreadores a fim de esclarecer quaisquer dúvidas, sendo disponibilizado atendimento online para tanto, além dos demais contatos da Central de Atendimento da Satcom Rastreadores.

A Satcom Rastreadores , por sua vez, poderá contatar o Usuário por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada no Aplicativo.

6.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

6.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

6.4. A falha da Satcom Rastreadores em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. Legislação e Foro

7.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

7.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.

Última atualização: 01.01.2020.

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